Parecer - Parecer 161 de 25/11/2025 por Ver. Sargento Ferreira (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 161
Data
25/11/2025
Autor
Ver. Sargento Ferreira
Ementa
Pela Constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto
Indexação
Texto Integral