Parecer - Parecer 14 de 12/03/2026 por Ver. Matheus Philipe (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 14

Data

12/03/2026

Autor

Ver. Matheus Philipe

Ementa

Pela aprovação da redaão final

Indexação

Texto Integral