Parecer - Parecer conjunto 09 de 03/03/2026 por ver. Fesson (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto 09
Data
03/03/2026
Autor
ver. Fesson
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação regimental.
Indexação
Texto Integral