Parecer - Parecer 19 de 18/03/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 19
Data
18/03/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Pela aprovação da redação final.
Indexação
Texto Integral