Parecer - Parecer conjunto 11 de 09/03/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer conjunto 11
Data
09/03/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequação orçamentária.
Indexação
Texto Integral