Parecer - Parecer 18 de 18/03/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 18
Data
18/03/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Opinamos por se dar a proposição a redação final redigida.
Indexação
Texto Integral