Parecer - Parecer 05 de 23/02/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 05
Data
23/02/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Indexação
Texto Integral