Parecer - Parecer 17 de 16/03/2026 por ver. Netim Ornelas (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 17
Data
16/03/2026
Autor
ver. Netim Ornelas
Ementa
Opinamos pela aprovação do projeto.
Indexação
Texto Integral