Parecer - Parecer 24 de 25/03/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 24
Data
25/03/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Opinamos por se dar a proposição a redação final redigida, que está de acordo com o aprovado.
Indexação
Texto Integral