Parecer - Parecer 04 de 19/02/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 04
Data
19/02/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto, na forma do substitutivo 01
Indexação
Texto Integral