Parecer - Parecer 23 de 25/03/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 23

Data

25/03/2026

Autor

Ver. Gilmar Vendedor

Ementa

Opinamos por se dar a proposição a redação final redigida, que está de acordo com o aprovado em plenário.

Indexação

Texto Integral