Parecer - Parecer 08 de 27/02/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer 08
Data
27/02/2026
Autor
Ver. Gilmar Vendedor
Ementa
Concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto na forma do substitutivo 01
Indexação
Texto Integral