Parecer - 31 de 16/04/2026 por Ver. Matheus Philipe (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
31
Data
16/04/2026
Autor
Ver. Matheus Philipe
Ementa
Concluímos pela Constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação regimental e quanto ao mérito, votamos pela aprovação.
Indexação
Texto Integral