Parecer - Parecer 37 de 29/04/2026 por Ver. Gilmar Vendedor (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 37

Data

29/04/2026

Autor

Ver. Gilmar Vendedor

Ementa

Opinamos por se dar à proposição a redação final redigida.

Indexação

Texto Integral