Parecer - Parecer n°20/2015 de 27/04/2015 por Vereador Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n°20/2015

Data

27/04/2015

Autor

Vereador Fábio Valadares

Ementa

PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°14 DE 2015.

Indexação

Texto Integral