Parecer - Parecer 17/2013 de 16/04/2013 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2013)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 17/2013

Data

16/04/2013

Autor

Vereador Edmilson do Crispim Santana

Ementa

PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°11/2013.

Indexação

Texto Integral