Parecer - Parecer n°24/2015 de 11/05/2015 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°24/2015
Data
11/05/2015
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°12, DE 2015, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N°1.
Indexação
Texto Integral