Parecer - Parecer n°25/2015 de 12/05/2015 por Vereador Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°25/2015
Data
12/05/2015
Autor
Vereador Fábio Valadares
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°16/2015.
Indexação
Texto Integral