Parecer - Parecer n°52/2015 de 27/10/2015 por Vereador Matos Além (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°52/2015
Data
27/10/2015
Autor
Vereador Matos Além
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°30/2015.
Indexação
Texto Integral