Parecer - Parecer n°56/2015 de 10/11/2015 por Vereador Matos Além (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°56/2015
Data
10/11/2015
Autor
Vereador Matos Além
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°35 DE 2015.
Indexação
Texto Integral