Parecer - Parecer n°01/2016 de 05/02/2016 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°01/2016
Data
05/02/2016
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 2015.
Indexação
Texto Integral