Parecer - Parecer n°05/2016 de 01/08/2016 por Vereador Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°05/2016
Data
01/08/2016
Autor
Vereador Fábio Valadares
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N°02 DE 2016.
Indexação
Texto Integral