Parecer - Parecer n°07/2016 de 01/08/2016 por Vereador Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°07/2016
Data
01/08/2016
Autor
Vereador Fábio Valadares
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E ILEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°25 DE 2015.
Indexação
Texto Integral