Parecer - Parecer n°04/2016 de 02/08/2016 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°04/2016
Data
02/08/2016
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N°04/2016.
Indexação
Texto Integral