Parecer - Parecer n°12/2016 de 16/08/2016 por Vereador Fábio Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°12/2016
Data
16/08/2016
Autor
Vereador Fábio Valadares
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N°09/2016, COM EMENDAS N°S 1 E 2.
Indexação
Texto Integral