Parecer - Parecer n°03/2017 de 07/02/2017 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°03/2017
Data
07/02/2017
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 2017, COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.
Indexação
Texto Integral