Parecer - Parecer n°08/2017 de 28/03/2017 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n°08/2017
Data
28/03/2017
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N°05/2017.
Indexação
Texto Integral