Parecer - Parecer n° 16/2017 de 15/05/2017 por Vereador Edmilson do Crispim Santana (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 16/2017
Data
15/05/2017
Autor
Vereador Edmilson do Crispim Santana
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N°10/2017, COM A EMENDA N° 01.
Indexação
Texto Integral