Parecer - Parecer n° 23/2017 de 14/08/2017 por Vereador Alberto Muniz (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 23/2017
Data
14/08/2017
Autor
Vereador Alberto Muniz
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N° 14, DE 2017, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO N°1.
Indexação
Texto Integral