Parecer - Parecer n° 31/2017 de 29/08/2017 por Vereador Saint-Clair Valadares (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 31/2017
Data
29/08/2017
Autor
Vereador Saint-Clair Valadares
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE DO PROJETO DE LEI N° 15, DE 2017.
Indexação
Texto Integral