Parecer - Parecer n° 53/2017 de 21/11/2017 por Vereador Valdo Tora (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 53/2017
Data
21/11/2017
Autor
Vereador Valdo Tora
Ementa
PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE E REGIMENTALIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2017, COM EMENDA N° 1.
Indexação
Texto Integral