Ofício - OF.GAB.46/2018 de 16/02/2018 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OF.GAB.46/2018
Data
16/02/2018
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN- INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DISCRIMINADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARINOS.
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