Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 | Parecer Aprovado | 12/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
Secretaria de Assuntos Legislativos II - SAL-II
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n°25/2015 pela inconstitucionalidade aprovado por unanimidade em 12 de maio de 2015.