Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/12/2013 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2013
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada apos ter sido sancionada e transformada na Lei Complementar n°13/2013. (ver norma jurídica)