Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015 | Proposição arquivada | 26/05/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2015
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n°16/2015 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 25/2015. (ver documento acessório)