Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015 | Em tramitação | 16/10/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2015
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição devolvida à Mesa Diretora, através do Of.Com.18/2015, pela ausência de Parecer da Assessoria Jurídica. (ver documento acessório)