Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015 | Proposição arquivada | 10/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n°30/2015 arquivado pela inconstitucionalidade considerada na aprovação do Parecer 52/2015. (ver documento acessório)