Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016 | Proposição aprovada | 28/11/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2016
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
Secretaria de Assuntos Legislativos II - SAL-II
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n°12/2016 aprovado por unanimidade. Aprovadas as Emendas Modificativas n°01, 02, 03, 04, 05, 06, 07; Aditivas n°10, 11, 12, 13, 14, 16; Subemenda n°01 e Substitutivo n°01. Ficam prejudicadas as Emendas n°08 e 09, e rejeitada a Emenda n°15.