Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016 | Proposição transformada em lei por promulgação | 19/12/2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2016
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO PROMULGADA E TRANSFORMADA NO DECRETO LEGISLATIVO N°30/2016. (ver norma jurídica)