Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 21/12/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2016
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n°1497 de 21 de dezembro de 2016. (ver norma jurídica)