Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017 | Proposição transformada em lei por promulgação | 15/03/2017 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2017
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido promulgada e transformada na Emenda à Lei Orgânica n°12. (ver norma jurídica)