Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 18/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2017
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.502 de 18 de abril de 2017. (ver norma jurídica)