Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 29/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2017
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1507 de 29 de agosto de 2017. (ver norma jurídica)