Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 30/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
30/08/2013
Unidade Local
PREFEITURA - PREF
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
03/09/2013
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição sancionada e transformada na lei 1.424/2013 (ver. norma jurídica)