Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013 | Parecer Aprovado | 12/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2013
Unidade Local
Comissão de Legislação, Justiça e de Redação - CLJR
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Apresentado pelo Ver. Fábio Valadares pela inconstitucionalidade do projeto de lei 18/2013, emitido em 12 de agosto de 2013 e aprovado por dois votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção.