Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 01/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2020
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1603, de 01 de dezembro de 2020. (ver norma jurídica)