Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021 | Proposição arquivada | 18/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2021
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após aprovação do Parecer n° 17/2021, pela inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto.