Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2013 | Proposição transformada em lei por promulgação | 25/11/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2013
Unidade Local
MESA DIRETORA - MD
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei Nº 1.426 de 22 de Novembro de 2013. (ver norma jurídica).