Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 13/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1.630, de 13 de dezembro de 2021. (ver norma jurídica)