Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 | Proposição sancionada e transformada em Lei | 14/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2021
Unidade Local
SECRETARIA EXECUTIVA - SE
Unidade Destino
ARQUIVO - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição sancionada e transformada em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada após ter sido sancionada e transformada na Lei n° 1632, de 14 de dezembro de 2021. (ver documento acessório)